STF RE 91168 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIARIO - INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. AS
PENSÕES NÃO PRESCREVEM COM BASE NO ART. 178, PAR 10, INCISO I. OS
HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O MONTANTE DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS, DESPESAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE
DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Ementa
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIARIO - INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. AS
PENSÕES NÃO PRESCREVEM COM BASE NO ART. 178, PAR 10, INCISO I. OS
HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O MONTANTE DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS, DESPESAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE
DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de Albuquerque na ausência ocasional do Sr. Ministro Thompson Flores. 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06472 EMENT VOL-01142-03 PP-00878 RTJ VOL-00099-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIO FEDERAL S/A (S.R.-RJ)
ADVS.: EDMUNDO DIAS MOTTA E OUTROS
RECDA.: MARIA MAGALI PINTO SILVA
ADV.: MARCELO MEIRA DE VASCONCELLOS
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