STF RE 91169 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR EM CONSEQUENCIA DE TER CAIDO
DO TREM NO QUAL VIAJAVA. PROCESSO SUMARISSIMO. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ATINENTE A FIXAÇÃO DA VERBA
CORRESPONDENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA FIXA-LA SOBRE O MONTANTE DAS PENSÕES
VENCIDAS ACRESCIDAS DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR EM CONSEQUENCIA DE TER CAIDO
DO TREM NO QUAL VIAJAVA. PROCESSO SUMARISSIMO. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ATINENTE A FIXAÇÃO DA VERBA
CORRESPONDENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA FIXA-LA SOBRE O MONTANTE DAS PENSÕES
VENCIDAS ACRESCIDAS DE UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS.Decisão
Conhecido parcialmente e provido, decisão unânime. 1ª T. 26.06.79.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05849 EMENT VOL-01139-03 PP-01230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R.RJ)
ADV.: URBANO GALRÃO DHUM E OUTROS
RECDO.: ANTÔNIO MIGUEL GUIMARÃES
ADV.: S. ARAÚJO PEREIRA E OUTRO
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