STF RE 91172 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Responsabilidade civil. Acidente em transporte coletivo.
- Arquição de relevância da questão federal acolhida apenas quanto a honorários de advogado.
- Honorários advocatícios. Sua fixação com base na soma das prestações vencidas e de doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.
Ementa
- Responsabilidade civil. Acidente em transporte coletivo.
- Arquição de relevância da questão federal acolhida apenas quanto a honorários de advogado.
- Honorários advocatícios. Sua fixação com base na soma das prestações vencidas e de doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.Decisão
Conhecido e provido em parte nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 12.06.79.
Data do Julgamento
:
12/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06681 EMENT VOL-01143-03 PP-00972
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R. -RJ)
ADVS. : JORGE ROBERTO ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTROS
RECDO. : JAIRO TELES NOBRE
ADVS. : SICÍNIO PARAÍSO NETO E OUTROS
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