STF RE 91173 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO (CALCULO). PARCELAS VENCIDAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO ESTETICO. DECIMO TERCEIRO SALARIO. -
1. PENSÃO A SER ATUALIZADA DE ACORDO COM AS VARIAÇÕES DO SALARIO
MINIMO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. 2. A
INDENIZAÇÃO REPRESENTADA EM PENSÃO MENSAL OU LUCROS CESSANTES E NA
CESSÃO DE APARELHOS ORTOPEDICOS E AMPLA E SUFICIENTE PARA TER COMO
ABSORVIDA A EVENTUAL COMPOSIÇÃO DO DANO ESTETICO. 3. DECIMO
TERCEIRO SALARIO INCABIVEL QUANDO O AUTOR NÃO TENHA CONDIÇÃO
TRABALHISTA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO (CALCULO). PARCELAS VENCIDAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO ESTETICO. DECIMO TERCEIRO SALARIO. -
1. PENSÃO A SER ATUALIZADA DE ACORDO COM AS VARIAÇÕES DO SALARIO
MINIMO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. 2. A
INDENIZAÇÃO REPRESENTADA EM PENSÃO MENSAL OU LUCROS CESSANTES E NA
CESSÃO DE APARELHOS ORTOPEDICOS E AMPLA E SUFICIENTE PARA TER COMO
ABSORVIDA A EVENTUAL COMPOSIÇÃO DO DANO ESTETICO. 3. DECIMO
TERCEIRO SALARIO INCABIVEL QUANDO O AUTOR NÃO TENHA CONDIÇÃO
TRABALHISTA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CV1004,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
PENSÃO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA
CV1005,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
DANO ESTETICO - DECIMO TERCEIRO SALARIO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000490
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
REC.
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
21/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07037 EMENT VOL-01145-02 PP-00500 RTJ VOL-00092-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R.-RJ)
ADVS.: OSWALDO CAMPOS E OUTOS
RECDO.: ANTONIO NASCIMENTO DE ARRUDA
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
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