STF RE 91174 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE A DECRETA. EFEITOS COM RESPEITO AOS ATOS A
ELA ANTERIORES. II. VALIDADE ANTE A PROVA PRODUZIDA E APRECIADA QUE
AFASTARIA O ESTADO DE ALIENAÇÃO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE
NÃO CONHECE PORQUE LIMITADO A LETRA D DO ART. 119, III, DA
CONSTITUIÇÃO. SUA INTERPOSIÇÃO SE FEZ COM ABSOLUTA DESATENÇÃO AS
EXIGENCIAS DO ART. 305 DO R.I. (SÚMULA 291).
Ementa
INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE A DECRETA. EFEITOS COM RESPEITO AOS ATOS A
ELA ANTERIORES. II. VALIDADE ANTE A PROVA PRODUZIDA E APRECIADA QUE
AFASTARIA O ESTADO DE ALIENAÇÃO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE
NÃO CONHECE PORQUE LIMITADO A LETRA D DO ART. 119, III, DA
CONSTITUIÇÃO. SUA INTERPOSIÇÃO SE FEZ COM ABSOLUTA DESATENÇÃO AS
EXIGENCIAS DO ART. 305 DO R.I. (SÚMULA 291).Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma. 18.12.1979
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CECÍLIA AMARAL JUNQUEIRA, REPRESENTADA POR S/ CURADOR
FRANCISCO RIBEIRO JUNQUEIRA
ADVS.: PAULO LEFÉVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES, NILO PEÇANHA E OUTRO
RECDO.: DANIEL CRUZEIRO FERREIRA FILHO
ADVS.: HÉLIO DE CASTRO FARIAS E OUTRO
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