STF RE 91175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIARIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. OS HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER
COMPUTADOS SOBRE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DOZE MESES DAS
VINCENDAS E AS DEMAIS VERBAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO OU DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NESSA PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIARIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. OS HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER
COMPUTADOS SOBRE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DOZE MESES DAS
VINCENDAS E AS DEMAIS VERBAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO OU DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NESSA PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de Alburquerque, na ausência ocasional do Ministro Thompson Flores. 1ª T. 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07030 EMENT VOL-01145-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R.-RJ)
ADV.: EVERARDO DE ANDRADE CORREA
RECDOS.: JOSÉ ROQUE SERAFIM E SUA MULHER
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
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