STF RE 91176 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. LANCAMENTOS FISCAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. IMPEDIMENTO DO
ADVOGADO. II. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 281 NO PERTINENETE AOS
HONORARIOS, POSTO QUE, TOMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO POR MAIORIA DE
VOTOS, A ELE NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES. III. ADVOGADO
INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM O IMPEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 11, V, DO REGULAMENTO ANTERIOR, SÓ ESTA IMPEDIDO DE
ADVOGAR CONTRA A FAZENDA, A QUAL SE ACHA LIGADO O CARGO PÚBLICO, QUE
EXERCE, 'EX VI' DA RESSALVA DO ART. 149 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 4215, DE 1963). APLICAÇÃO DA SÚMULA
NS. 282 E 356 QUANTO AO ART. 151 DO C.T.N. IV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. LANCAMENTOS FISCAIS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. IMPEDIMENTO DO
ADVOGADO. II. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 281 NO PERTINENETE AOS
HONORARIOS, POSTO QUE, TOMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO POR MAIORIA DE
VOTOS, A ELE NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES. III. ADVOGADO
INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COM O IMPEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 11, V, DO REGULAMENTO ANTERIOR, SÓ ESTA IMPEDIDO DE
ADVOGAR CONTRA A FAZENDA, A QUAL SE ACHA LIGADO O CARGO PÚBLICO, QUE
EXERCE, 'EX VI' DA RESSALVA DO ART. 149 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 4215, DE 1963). APLICAÇÃO DA SÚMULA
NS. 282 E 356 QUANTO AO ART. 151 DO C.T.N. IV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0352,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ,OAB,
IMPEDIMENTO
FUNCIONÁRIO
PC0130,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DECISÃO RECORRIVEL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00151
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00149
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED SUM-000281
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC 8PP.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: DEOCLÉCIO MOURA FILHO
RECDO.: CIA. PARAÍBA DE CIMENTO PORTLAND- CIMEPAR
ADVS.: JOSÉ MÁRIO PORTO E OUTROS
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