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Jurisprudência


STF RE 91177 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MAGISTRATURA DE CARREIRA. PROMOÇÃO. NA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, TANTO DE ENTRANCIA A ENTRANCIA (ART. 144, II, LETRA B), COMO NO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA (ART. 144, III), PODERA SER RECUSADO O JUIZ MAIS ANTIGO PELO VOTO DA MAIORIA DOS DESEMBARGADORES. NO CASO, A EXPRESSAO ACESSO FOI EMPREGADA NO SENTIDO DE PROMOÇÃO. OS TRIBUNAIS DE ALÇADA SÃO CONSIDERADOS COMO ENTRANCIA ESPECIAL, EM POSIÇÃO HIERARQUICA INFERIOR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DAI DECORRE A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O VETO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO NOME DO JUIZ MAIS ANTIGO, EM SE TRATANDO DE PROMOÇÃO AOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. A TRADICIONAL RECUSABILIDADE AO JUIZ MAIS ANTIGO (ART. 104, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1934, ART. 124, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 136, II, B, E III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, HOJE ART. 144, II, B, E III, NOS TERMOS DA EC 1/69) NÃO COMPORTA ENTENDIMENTO QUE EXTRAVASE DO ELEVADO ALCANCE REVELADO PELA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação AD0758,MAGISTRADO PROMOÇÃO ACESSO Legislação LEG-FED CF ANO-1934 ART-00104 PAR-00002 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00124 INC-00004 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00136 INC-00002 LET-B ART-00136 INC-00003 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 INC-00002 LET-B ART-00144 INC-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 (CF-1969) LEG-EST DLC-000003 ANO-1969 ART-00098 ART-00101 PAR-ÚNICO (SP). LEG-FED DLC-000003 ANO-1969 ART-00119 PAR-ÚNICO LEG-EST RGI ART-00158 (TJ), (SP). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 25. Alteração: 02/10/2012, BHB.

Data do Julgamento : 03/10/1979
Data da Publicação : DJ 07-12-1979 PP-09211 EMENT VOL-01156-03 PP-00795 RTJ VOL-00095-03 PP-01265
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE.: PEDRO PAES FILHO ADVS.: IRINEU STRENGER E OUTRO RECDO.: JOSÉ GOLÇALVES SOBRINHO ADVS.: OLAVO TABAJARA SILVEIRA E OUTRO RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTHUR DE OLIVEIRA COSTA
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