STF RE 91177 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRATURA DE CARREIRA. PROMOÇÃO. NA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE,
TANTO DE ENTRANCIA A ENTRANCIA (ART. 144, II, LETRA B), COMO NO
ACESSO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA (ART. 144, III), PODERA
SER RECUSADO O JUIZ MAIS ANTIGO PELO VOTO DA MAIORIA DOS
DESEMBARGADORES. NO CASO, A EXPRESSAO ACESSO FOI EMPREGADA NO
SENTIDO DE PROMOÇÃO. OS TRIBUNAIS DE ALÇADA SÃO CONSIDERADOS COMO
ENTRANCIA ESPECIAL, EM POSIÇÃO HIERARQUICA INFERIOR AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DAI DECORRE A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O VETO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA AO NOME DO JUIZ MAIS ANTIGO, EM SE TRATANDO DE PROMOÇÃO AOS
TRIBUNAIS DE ALÇADA. A TRADICIONAL RECUSABILIDADE AO JUIZ MAIS
ANTIGO (ART. 104, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1934, ART. 124, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 136, II, B, E III, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, HOJE ART. 144, II, B, E III, NOS TERMOS DA EC 1/69) NÃO
COMPORTA ENTENDIMENTO QUE EXTRAVASE DO ELEVADO ALCANCE REVELADO PELA
NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRATURA DE CARREIRA. PROMOÇÃO. NA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE,
TANTO DE ENTRANCIA A ENTRANCIA (ART. 144, II, LETRA B), COMO NO
ACESSO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA (ART. 144, III), PODERA
SER RECUSADO O JUIZ MAIS ANTIGO PELO VOTO DA MAIORIA DOS
DESEMBARGADORES. NO CASO, A EXPRESSAO ACESSO FOI EMPREGADA NO
SENTIDO DE PROMOÇÃO. OS TRIBUNAIS DE ALÇADA SÃO CONSIDERADOS COMO
ENTRANCIA ESPECIAL, EM POSIÇÃO HIERARQUICA INFERIOR AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA JUDICIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DAI DECORRE A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O VETO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA AO NOME DO JUIZ MAIS ANTIGO, EM SE TRATANDO DE PROMOÇÃO AOS
TRIBUNAIS DE ALÇADA. A TRADICIONAL RECUSABILIDADE AO JUIZ MAIS
ANTIGO (ART. 104, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO DE 1934, ART. 124, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 136, II, B, E III, DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, HOJE ART. 144, II, B, E III, NOS TERMOS DA EC 1/69) NÃO
COMPORTA ENTENDIMENTO QUE EXTRAVASE DO ELEVADO ALCANCE REVELADO PELA
NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0758,MAGISTRADO
PROMOÇÃO
ACESSO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00104 PAR-00002
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00124 INC-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00136 INC-00002 LET-B
ART-00136 INC-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 INC-00002 LET-B
ART-00144 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
(CF-1969)
LEG-EST DLC-000003 ANO-1969 ART-00098 ART-00101 PAR-ÚNICO
(SP).
LEG-FED DLC-000003 ANO-1969 ART-00119 PAR-ÚNICO
LEG-EST RGI ART-00158
(TJ), (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 02/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
03/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09211 EMENT VOL-01156-03 PP-00795 RTJ VOL-00095-03 PP-01265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO PAES FILHO
ADVS.: IRINEU STRENGER E OUTRO
RECDO.: JOSÉ GOLÇALVES SOBRINHO
ADVS.: OLAVO TABAJARA SILVEIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTHUR DE OLIVEIRA COSTA
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