STF RE 91180 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA. ART. 82, III, C/C
ART. 246 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE PÚBLICO.
- A CIRCUNSTANCIA DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO SER PARTE NA LIDE NÃO
CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARA A OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO, A CONOTAÇÃO DE
INTERESSE PÚBLICO. NÃO SE APLICA O ART. 82, III, DO CPC A HIPÓTESE
DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATORIA. ART. 82, III, C/C
ART. 246 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE PÚBLICO.
- A CIRCUNSTANCIA DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO SER PARTE NA LIDE NÃO
CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARA A OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE NÃO EVIDENCIADA, NO CASO, A CONOTAÇÃO DE
INTERESSE PÚBLICO. NÃO SE APLICA O ART. 82, III, DO CPC A HIPÓTESE
DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PC3171,MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERVENÇÃO ,DESNECESSIDADE,
EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00082 INC-00003 ART-00246
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 11/09/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90542
ANO-1980 UF-MG TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 25-04-1980 PP-02806 EMENT VOL-01168-02 PP-00341
RTJ VOL-00096-01 PP-00266
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00360 RTJ VOL-00094-01 PP-00395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ADVS.: MARCOS AFONSO DE SOUZA E OUTROS
RECDO.: FRANCISCO RIBEIRO PIRES
ADVS.: JOSÉ GIORGI E OUTRA
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