STF RE 91188 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADVOGACIA. IMPEDIMENTO.
OS IMPEDIMENTOS PARA ADVOGAR SÃO OS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO
FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA (ART. 8., XVII, 'R', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- O IMPEDIMENTO, A QUE ALUDE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE QUE O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO-MEMBRO ADVOGASSE, SOB PENA DE PERDA
DO CARGO PÚBLICO, NÃO O IMPOSSIBILITA DE ADVOGAR, MAS PODE TORNA-LO
PASSIVEL DESSA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.
- INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL,
NA ORBITA DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EM FACE DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, QUE OBSERVOU, TAMBÉM, SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, UMA VEZ
QUE O CONFLITO DE LEIS NO TEMPO, NO QUAL SE PODE DISCUTIR A
EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SÓ OCORRE ENTRE LEIS QUE SEJAM
COMPETENTES PARA DISCIPLINAR A MESMA MATÉRIA, E O FACAM EM MOMENTOS
DISTINTOS E DE FORMA COLIDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ADVOGACIA. IMPEDIMENTO.
OS IMPEDIMENTOS PARA ADVOGAR SÃO OS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO
FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA (ART. 8., XVII, 'R', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- O IMPEDIMENTO, A QUE ALUDE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE QUE O MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO-MEMBRO ADVOGASSE, SOB PENA DE PERDA
DO CARGO PÚBLICO, NÃO O IMPOSSIBILITA DE ADVOGAR, MAS PODE TORNA-LO
PASSIVEL DESSA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.
- INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL,
NA ORBITA DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EM FACE DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL, QUE OBSERVOU, TAMBÉM, SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, UMA VEZ
QUE O CONFLITO DE LEIS NO TEMPO, NO QUAL SE PODE DISCUTIR A
EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, SÓ OCORRE ENTRE LEIS QUE SEJAM
COMPETENTES PARA DISCIPLINAR A MESMA MATÉRIA, E O FACAM EM MOMENTOS
DISTINTOS E DE FORMA COLIDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma, 22.06.79.
Data do Julgamento
:
22/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00544 RTJ VOL-00094-02 PP-00866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO JOSÉ COSTA GURGEL
ADV.: JOÁS DE BRITO PEREIRA
RECDO.: GERALDO GOMES BELTRÃO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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