STF RE 91189 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO, QUANDO AINDA CONTROVERTIDA A MATÉRIA.
AFASTADO O ERRO GROSSEIRO, ADMITE-SE A FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO, QUANDO AINDA CONTROVERTIDA A MATÉRIA.
AFASTADO O ERRO GROSSEIRO, ADMITE-SE A FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC3498 , AGRAVO DE PETIÇÃO (CÍVEL), SUBSTITUIÇÃO DE APELAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00810
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-01217
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-86179 (RTJ-89/210), RE-91282.
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00366 RTJ VOL-00093-03 PP-01308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANÍCIO ARAÚJO
ADVS.: JOÃO MILTON HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: MAURÍCIO FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO
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