STF RE 91190 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERBAÇÃO DE
RECIBO DE SINAL. INDEFERIMENTO QUE NÃO IMPORTOU NEGATIVA DE VIGENCIA
A DISPOSITIVO LEGAL, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEVIDAMENTE
COMPROVADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTO INATACADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REGISTRO DE IMÓVEIS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERBAÇÃO DE
RECIBO DE SINAL. INDEFERIMENTO QUE NÃO IMPORTOU NEGATIVA DE VIGENCIA
A DISPOSITIVO LEGAL, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DEVIDAMENTE
COMPROVADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTO INATACADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 26.6.79.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05849 EMENT VOL-01139-03 PP-01238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: WINFRIED JORDAN E SUA MULHER
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE, MANOEL DE SOUZA BARROS NETO E OUTRO
RECDO.: CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARAÍSOPOLIS
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