STF RE 91192 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, INSERIDO NO ART. 153, PAR 2,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODE SUBSTITUIR A INDICAÇÃO DA LEI CUJA
VIGENCIA SE TENHA NEGADO. 2)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL ANTE O VALOR DA CAUSA
(REGIMENTO, ART. 308, VIII), UMA VEZ AFASTADO O FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE, INSERIDO NO ART. 153, PAR 2,
DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODE SUBSTITUIR A INDICAÇÃO DA LEI CUJA
VIGENCIA SE TENHA NEGADO. 2)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL ANTE O VALOR DA CAUSA
(REGIMENTO, ART. 308, VIII), UMA VEZ AFASTADO O FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 22.06.79.
Data do Julgamento
:
22/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-07446 EMENT VOL-01139-03 PP-01243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CLÓVIS PEREIRA
ADV.: CARLOS AUD SOBRINHO
RECDO.: FREDERICO NICOL
ADVS.: FRANCISCO BATISTA DE ABREU E OUTROS
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