STF RE 91194 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. - NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
INDISCREPANTE DO STF, OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM INCIDIR SOBRE
A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. - NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
INDISCREPANTE DO STF, OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM INCIDIR SOBRE
A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Cunha Peixoto. Ausentes ocasionalmente os Ministros Presidente e Xavier de Albuquerque. 1ª Turma, 07.08.79.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06472 EMENT VOL-01142-03 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVS.: PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS
RECDO.: JOAQUIM ALVES LOURO
ADVS.: ROBERTO MARON E OUTROS
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