STF RE 91199 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA.
- NÃO OBSTANTE O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE
LHE FOI DADA PELA EMENDA N. 7/77, NÃO ALUDA - COMO O FAZ O 119, III
- A 'CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA', MAS SE LIMITE A
DECLARAR QUE 'DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOMENTE
CABERA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO CONTRARIARES
ESTA CONSTITUIÇÃO', O CITADO REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA PROPRIA INDOLE DESES INSTRUMENTO
PROCESSUAL.
- NÃO E CABIVEL, PORTANTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO
TST PROLETADA EM REVISTA, OU CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU
EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA AQUELA, POIS EM AMBOSA OS CASOS NÃO SE
EXAURIU A VIA DE RECURSOS NA INSTÂNCIA TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA.
- NÃO OBSTANTE O ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE
LHE FOI DADA PELA EMENDA N. 7/77, NÃO ALUDA - COMO O FAZ O 119, III
- A 'CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA', MAS SE LIMITE A
DECLARAR QUE 'DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOMENTE
CABERA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO CONTRARIARES
ESTA CONSTITUIÇÃO', O CITADO REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA PROPRIA INDOLE DESES INSTRUMENTO
PROCESSUAL.
- NÃO E CABIVEL, PORTANTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO
TST PROLETADA EM REVISTA, OU CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIU
EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA AQUELA, POIS EM AMBOSA OS CASOS NÃO SE
EXAURIU A VIA DE RECURSOS NA INSTÂNCIA TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T.
Pleno, 08.08.79.
Data do Julgamento
:
08/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00462 RTJ VOL-00094-02 PP-00878
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: RENATO FREITAS RAMOS
RECORRIDOS: HUMBERTO TEIXEIRA POMBO E OUTRO
ADVOGADOS: CARLOS ARMANDO SELVA, ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
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