STF RE 91200 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO AJUIZADA SEM QUE SE PLEITEASSE NA VIA ADMINISTRATIVA O BENEFÍCIO.
- Com o advento da Lei nº 6.367/76, que revogou expressamente a de número 5.316/67 (com a redação dada pelo DL nº 893/69), não está mais o acidentado obrigado a pleitear o benefício na via administrativa antes de ingressar em Juízo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO AJUIZADA SEM QUE SE PLEITEASSE NA VIA ADMINISTRATIVA O BENEFÍCIO.
- Com o advento da Lei nº 6.367/76, que revogou expressamente a de número 5.316/67 (com a redação dada pelo DL nº 893/69), não está mais o acidentado obrigado a pleitear o benefício na via administrativa antes de ingressar em Juízo.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Rafael Mayer, após o voto do Ministro Relator, que não conhecia do recurso. 1ª T. 10.06.80.
Decisão: Conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª T. 17.06.80.
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-04331 EMENT VOL-01182-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (NO INTERESSE DE JACI FERNANDES
DE SOUZA)
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVDO. : JOÃO JOSÉ D' ELIA
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