STF RE 91201 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
NÃO IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO ART. 8. DA LEI N. 5.741/71,
APLICA-LO CONJUGADO AO ART. 687, PAR. 3., DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, PARA TORNAR EFICAZ O EXERCÍCIO DO DIREITO A REVISÃO
ASSEGURADO NAQUELE PRIMEIRO DISPOSITIVO.
Ementa
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
NÃO IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO ART. 8. DA LEI N. 5.741/71,
APLICA-LO CONJUGADO AO ART. 687, PAR. 3., DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, PARA TORNAR EFICAZ O EXERCÍCIO DO DIREITO A REVISÃO
ASSEGURADO NAQUELE PRIMEIRO DISPOSITIVO.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC3519,EXECUÇÃO HIPOTECARIA
REMIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00271 ART-00687 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005741 ANO-1971 ART-00008
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-79255
RE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06255 EMENT VOL-01141-02 PP-00769 RTJ VOL-00097-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -
ADVS.: ÍCARO BRAILE FRANÇA E OUTROS
RECDOS.: MIGUEL DE SOUZA AGUIAR E S/MULHER
ADV.: ARON JOSÉ WURMAN
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