STF RE 91207 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DECLARATORIA.
- E CABIVEL QUANDO A PRETENSAO DO AUTOR E DE QUE SE DECLARE QUE DE
CERTO FATO NÃO RESULTA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTARIA ENTRE ELE E O
MUNICÍPIO. VISA-SE, AI, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DECLARATORIA.
- E CABIVEL QUANDO A PRETENSAO DO AUTOR E DE QUE SE DECLARE QUE DE
CERTO FATO NÃO RESULTA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTARIA ENTRE ELE E O
MUNICÍPIO. VISA-SE, AI, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Falou, pelo recte. o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho. 2ª T., 14.08.79.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07445 EMENT VOL-01147-02 PP-00776 RTJ VOL-00094-02 PP-00882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S.A. - FLONIBRA
ADVS.: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E ALDIR PASSARINHO JR.
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV.: RONALDO ALVES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00004 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 01/10/2012, AVF.
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