STF RE 91209 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA - AÇÃO DECLARATORIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA
INEXISTÊNCIA DO TÍTULO CAMBIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA O MESMO
SUBMETIDO A REGISTRO DECORRIDOS MAIS DE QUINZE DIAS APÓS SUA ENTREGA
AO BENEFICIARIO. - JA E PACIFICA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA A
POSSIBILIDADE DA EMISSAO DE TÍTULO CAMBIAL EM BRANCO OU INCOMPLETO,
A SER PREENCHIDO POR TERCEIRO. POR OUTRO LADO, O DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO DE 15 DIAS ESTABELECIDO NO DEC.-LEI N.427/69 NÃO INVALIDA
FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA - AÇÃO DECLARATORIA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA
INEXISTÊNCIA DO TÍTULO CAMBIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA O MESMO
SUBMETIDO A REGISTRO DECORRIDOS MAIS DE QUINZE DIAS APÓS SUA ENTREGA
AO BENEFICIARIO. - JA E PACIFICA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA A
POSSIBILIDADE DA EMISSAO DE TÍTULO CAMBIAL EM BRANCO OU INCOMPLETO,
A SER PREENCHIDO POR TERCEIRO. POR OUTRO LADO, O DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO DE 15 DIAS ESTABELECIDO NO DEC.-LEI N.427/69 NÃO INVALIDA
FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque, na ausênte ocasional do Sr. Ministro Thompson Flores. 1ª Turma, 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06472 EMENT VOL-01142-03 PP-00886 RTJ VOL-00099-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON RODRIGUES MATHIAS
ADVS.: EGBERTO MALTA MOREIRA
RECDOS.: SÉRGIO MELONI E OUTRO
ADVS.: ANTÔNIO LUIZ NICOLINI, LUIZ SÉRGIO MARRANO E OUTROS
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