STF RE 91212 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO.
INOCORRENCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DIREITO DA CONCUBINA A
REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS DURANTE O
PERIODO DE VIDA EM COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONCUBINATO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO.
INOCORRENCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DIREITO DA CONCUBINA A
REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS DURANTE O
PERIODO DE VIDA EM COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0322,CONCUBINATO
SERVIÇOS DOMESTICOS
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01216
E SEGUINTES.
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-79079, RTJ-84/487.
Número de páginas: 11.
Alteração: 01/10/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00895 RTJ VOL-00091-02 PP-00739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: VIOLETA DE SOUZA REIS
ADVS.: ANTÔNIO RODRIGUEZ E OUTROS
RECDO.: ARMANDO CARBONE
ADVS.: NÉLIO C. DE MORAES E OUTRO
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