STF RE 91214 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Júri. Quesitos. Nulidade.
- Dissídio de jurisprudência não comprovado.
- Inexistência de negativa de vigência do artigo 484, III, do Código de Processo penal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Júri. Quesitos. Nulidade.
- Dissídio de jurisprudência não comprovado.
- Inexistência de negativa de vigência do artigo 484, III, do Código de Processo penal.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não reconheceram do recurso, determinada a remessa dos autos apensados
ao Tribunal de origem. Unânime. 2ª. T., 08.04.80.
Data do Julgamento
:
08/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03486 EMENT VOL-01171-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : BALTAZAR REIS DE SOUZA
ADV. : ABER CARVALHO DE MELO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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