STF RE 91216 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS DA RFFSA, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N 956, DE 13.10.69. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR SE CUIDAR DE PRESTAÇÃO A CARGO DO INPS, A CONTA DO TESOURO NACIONAL (RE 83.312, PLENO DE
9.2.76).
Ementa
FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIARIOS DA RFFSA, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N 956, DE 13.10.69. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR SE CUIDAR DE PRESTAÇÃO A CARGO DO INPS, A CONTA DO TESOURO NACIONAL (RE 83.312, PLENO DE
9.2.76).Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Predidente . T. Pleno, 26.03.80.
Data do Julgamento
:
26/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA S/A - 7ª DIVISÃO - LEOPOLDINA
ADVS.: ARTUR GOMES CARDOSO RANGEL E OUTROS
RECDA.: MARIA CLÉA MORAES GUIMARÃES
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/09/2012, FSB.
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