STF RE 91220 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA
FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SE DEPENDENTE OU
NÃO DE INTERPELAÇÃO. MATÉRIA EXCLUIDA PELO ART. 308, V, DO REGIMENTO
INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SE O RESPECTIVO
JULGAMENTO DEVE ABRANGER A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, EM TODA SUA
AMPLITUDE, OU SE SE LIMITA AOS MOTIVOS DESSA CONCLUSÃO. AFIRMADA A
SOLUÇÃO MAIS RESTRITIVA, O ACÓRDÃO NÃO CONTRARIA, POR ISSO, O PAR 4
DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO GENERICO E ABRANGENTE, CUJA
INVOCAÇÃO, TENDENTE A SOBREPUJAR A LIMITAÇÃO REGIMENTAL DO ART. 308,
INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO CORRESPONDE, NO CASO DOS AUTOS,
A FALTA DE APRECIAÇÃO DA LIDE PELO JUDICIARIO, SENAO A APRECIAÇÃO
FEITA MEDIANTE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINARIA, NO PONTO
ATINENTE AO ALCANCE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
Ementa
CIVIL. LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA
FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SE DEPENDENTE OU
NÃO DE INTERPELAÇÃO. MATÉRIA EXCLUIDA PELO ART. 308, V, DO REGIMENTO
INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SE O RESPECTIVO
JULGAMENTO DEVE ABRANGER A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, EM TODA SUA
AMPLITUDE, OU SE SE LIMITA AOS MOTIVOS DESSA CONCLUSÃO. AFIRMADA A
SOLUÇÃO MAIS RESTRITIVA, O ACÓRDÃO NÃO CONTRARIA, POR ISSO, O PAR 4
DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO GENERICO E ABRANGENTE, CUJA
INVOCAÇÃO, TENDENTE A SOBREPUJAR A LIMITAÇÃO REGIMENTAL DO ART. 308,
INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO CORRESPONDE, NO CASO DOS AUTOS,
A FALTA DE APRECIAÇÃO DA LIDE PELO JUDICIARIO, SENAO A APRECIAÇÃO
FEITA MEDIANTE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINARIA, NO PONTO
ATINENTE AO ALCANCE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Cordeiro Guerra. 2º Turma, 16.09.80.
Data do Julgamento
:
16/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07736 EMENT VOL-01186-03 PP-00651 RTJ VOL-00095-03 PP-00870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO GONÇALVES CORREIA
ADVS.: CARLOS ANDRÉ DE CASTRO GUERRA E OUTROS
RECDA.: AÇOUGUE PRINCESA LTDA.
ADV.: NEWTON LOBO DE CARVALHO
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