STF RE 91221 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O CANDIDATO SE
SUBMETESSE AO CONCURSO. DEFERIMENTO DO "WRIT", APÓS A APROVAÇÃO DO
IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO
HAVIA EXAMINADO OS OUTROS REQUISITOS DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO
ENCONTRA ARRIMO NOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO INDEFERITORIO E QUE, POR
ISSO, NÃO LEGITIMA A INCONFORMIDADE DERRADEIRA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O CANDIDATO SE
SUBMETESSE AO CONCURSO. DEFERIMENTO DO "WRIT", APÓS A APROVAÇÃO DO
IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO
HAVIA EXAMINADO OS OUTROS REQUISITOS DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO
ENCONTRA ARRIMO NOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO INDEFERITORIO E QUE, POR
ISSO, NÃO LEGITIMA A INCONFORMIDADE DERRADEIRA.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 11.9.79.
Data do Julgamento
:
11/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
RECDO: PAULO ROBERTO ALVES PINTO
ADV. JOSÉ GEDEÃO
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