STF RE 91227 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A
EXIGÊNCIA DO ICM PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL, QUE ABSORVA
AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, MERO
DECRETO. DECRETO DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA "E" N 2.753, DE
27.3.69 - EDITADO PELO EXECUTIVO, NÃO TEM EFICACIA PARA AUTORIZAR A
COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FIRMOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A
EXIGÊNCIA DO ICM PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL, QUE ABSORVA
AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, MERO
DECRETO. DECRETO DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA "E" N 2.753, DE
27.3.69 - EDITADO PELO EXECUTIVO, NÃO TEM EFICACIA PARA AUTORIZAR A
COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator.Unânime.Ausente, ocasionalmente, o Ministro Djaci Flacão, Presidente.2ª Turma, 26.10.79
Data do Julgamento
:
26/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08779 EMENT VOL-01154-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: REPRESENTAÇÃO MILMAY LTDA
ADVS.: JOSÉ ARMANDO NEVES CRAVO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: WALDIR RODRIGUES DOS SANTOS
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