STF RE 91229 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO A PARTIR
DA DATA DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO A PARTIR
DA DATA DO LAUDO PERICIAL, E NÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 30.06.81.
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-18264 EMENT VOL-01223-02 PP-00385 RTJ VOL-00098-02 PP-01155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: T.J MENDONÇA & CIA LTDA
ADV.: OSMAR ALVES DE MELO
RECDO.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: GIL VICENTE BEZERRA DE MENEZES
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