STF RE 91231 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. A VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA ALIENADA
FIDUCIARIAMENTE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO AVALISTA
DA NOTA PROMISSORIA, EMITIDA EM GARANTIA DO CRÉDITO, QUE PERMANECE
CO-OBRIGADO PELO SALDO DEVEDOR. ESTA A EXATA EXEGESE DOS PARAGRAFOS
4. E 5. DO ART. 66, DA LEI N. 4.728/65, NA REDAÇÃO DADA PELO
DEC.-LEI N. 911/69, BEM ASSIM DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS.
2., 5. E 6., DO ÚLTIMO DIPLOMA.
PRECEDENTES DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. A VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA ALIENADA
FIDUCIARIAMENTE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO AVALISTA
DA NOTA PROMISSORIA, EMITIDA EM GARANTIA DO CRÉDITO, QUE PERMANECE
CO-OBRIGADO PELO SALDO DEVEDOR. ESTA A EXATA EXEGESE DOS PARAGRAFOS
4. E 5. DO ART. 66, DA LEI N. 4.728/65, NA REDAÇÃO DADA PELO
DEC.-LEI N. 911/69, BEM ASSIM DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS.
2., 5. E 6., DO ÚLTIMO DIPLOMA.
PRECEDENTES DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
CV0445,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, SALDO DEVEDOR, EXECUÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066 PAR-00004 ART-00066 PAR-00005
REDAÇÃO DO DEL-911/69.
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00002 ART-00005 ART-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-84695, RTJ-80/934, RE-87919, RE-87990, RE-88526,
RE-88882, RTJ-85/345, RE-89917, RE-90077.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/04/99, (MLR).
Alteração: 08/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05849 EMENT VOL-01139-03 PP-01276 RTJ VOL-00094-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BAMERINDUS S/A - FINANCIAMENTO, CRÉDITO E INVESTIMENTOS
ADVS.: SÉRGIO AUGUSTO AMARAL CIDADE E OUTROS
RECDOS.: CHOZEN NAKAHODO E MIGUEL PUORRO
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