STF RE 91232 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RECONHECIDO QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS NOS TERMOS DO CONTRATO
E ALCANCARAM O OBJETIVO NELE VISADO, DESCABE SUA ANULAÇÃO,
PORQUE NO INSTRUMENTO FALTARIA A ASSINATURA DE UM DOS DIRETORES
DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE SE CONTEM NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 152 DO CÓDIGO CIVIL.
2. OMISSAO DO ACÓRDÃO. SE FOI SUPRIDA, ATRAVÉS DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 532, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RECONHECIDO QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS NOS TERMOS DO CONTRATO
E ALCANCARAM O OBJETIVO NELE VISADO, DESCABE SUA ANULAÇÃO,
PORQUE NO INSTRUMENTO FALTARIA A ASSINATURA DE UM DOS DIRETORES
DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE SE CONTEM NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 152 DO CÓDIGO CIVIL.
2. OMISSAO DO ACÓRDÃO. SE FOI SUPRIDA, ATRAVÉS DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 532, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES
SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Indexação
CV1097,CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00152
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06254 EMENT VOL-01141-02 PP-00780 RTJ VOL-00093-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL
ADVS.: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA, JORGE RACHID M. MALUF, SEBASTIÃO RIBEIRO SALOMÃO E OUTRO
RECDA.: DELTA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
ADVS.: ANTONIO ERNANE CACIQUE DE NEW YORK
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00152
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/10/2012, THM.
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