STF RE 91239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FARMÁCIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS E MEDICAMENTOS. SEGUNDO A LEI N 5.991, DE 1973, EM SEU ART.15, A FARMÁCIA E A DROGARIA TERÃO
ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O DECRETO N 74.170, DE 1974, EM SEU ARTIGO 30, TAMBÉM DEVEM TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITÂNCIA, ENTRETANTO, DO DECRETO, QUE ASSIM ULTRAPASSOU
OS LINDES DO PODER REGULAMENTAR. EXIGÊNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N 5.991/73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FARMÁCIA E DROGARIA. ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS. CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS E MEDICAMENTOS. SEGUNDO A LEI N 5.991, DE 1973, EM SEU ART.15, A FARMÁCIA E A DROGARIA TERÃO
ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL, MAS, SEGUNDO O DECRETO N 74.170, DE 1974, EM SEU ARTIGO 30, TAMBÉM DEVEM TE-LA OS ESTABELECIMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EXORBITÂNCIA, ENTRETANTO, DO DECRETO, QUE ASSIM ULTRAPASSOU
OS LINDES DO PODER REGULAMENTAR. EXIGÊNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO ENCONTRA APOIO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N 5.991/73. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator.Unânime.2ª Turma, 16.09.80
Data do Julgamento
:
16/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: COMERCIAL PROVIDÊNCIA S/A E OUTRAS
ADVS.: JOÃO NEY GUIMARÂES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS
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