STF RE 91240 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO E DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DISPOSITIVO NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE DECIDIU PELA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO FUNDADO NO ART.
1.195 DO CÓDIGO CIVIL E NO DECRETO-LEI N 1.534/77. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356 E DOS ITENS V E VIII DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO E DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DISPOSITIVO NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE DECIDIU PELA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO FUNDADO NO ART.
1.195 DO CÓDIGO CIVIL E NO DECRETO-LEI N 1.534/77. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356 E DOS ITENS V E VIII DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª Turma, 14.08.79.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00919
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: AGNELO DE LUCCA
ADVS.: ADEMIR CANALI FERREIRA E OUTROS
RECDO.: GABRIEL INÁCIO DOMINGUES, REPRESENTADO P/ SUA MULHER AMÉLIA
MODERNAL DOMINGUES
ADV.: ROSA MARIA DE ANDRADE
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