STF RE 91243 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. PRAZO. FERIAS FORENSES. LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, V. - AO
INTERPRETAR A DISPOSIÇÃO ESTADUAL NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES
RENOVATORIAS CORREM NAS FERIAS FORENSES O JULGADO NÃO ENFRENTOU A
ÁREA CONSTITUCIONAL DE MODO A ULTRAPASSAR O OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. PRAZO. FERIAS FORENSES. LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, V. - AO
INTERPRETAR A DISPOSIÇÃO ESTADUAL NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES
RENOVATORIAS CORREM NAS FERIAS FORENSES O JULGADO NÃO ENFRENTOU A
ÁREA CONSTITUCIONAL DE MODO A ULTRAPASSAR O OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CASA DO COMPADRE MAURÍCIO LTDA
ADVS.: ARGÊU PEREIRA E OUTROS
RECDOS.: HILDA BARBOSA LIMA MANIERO (ESPÓLIO DE) E ALIETE BARBOSA LIMA MANIERO OLIVÉ LEITE
ADVS.: CÉLIA DE MELO E MOOOURA E MURILLO MELLO
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