STF RE 91245 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - PEDRAS SERRADAS DE ARDOSIA E GRANITO, ARDOSIA E GRANITO.
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO ÚNICO, QUANDO EM ESTADO NATURAL, E AO
I.C.M. QUANDO CORTADAS, BENEFICIADAS E POLIDAS PARA A UTILIZAÇÃO EM
FINS DIVERSOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. - PEDRAS SERRADAS DE ARDOSIA E GRANITO, ARDOSIA E GRANITO.
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO ÚNICO, QUANDO EM ESTADO NATURAL, E AO
I.C.M. QUANDO CORTADAS, BENEFICIADAS E POLIDAS PARA A UTILIZAÇÃO EM
FINS DIVERSOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unãnime. 1ª Turma, 07.08.1979.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06845 EMENT VOL-01144-02 PP-00646 RTJ VOL-00099-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JAVERT VIVIAN SILVA, MAURÍCIO FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: JOSÉ RAMON PÉREZ GUILLAN
ADVS.: JOSÉ LUIZ DE GOUVEIA RIOS E OUTRO
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