STF RE 91246 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
SE O ATO IMPUGNADO CONFERIU DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DE TERCEIRO,
ESTE HÁ DE SER CITADO PARA INTEGRAR A LIDE, COMO PARTE PASSIVA, POIS
A DECISÃO A SER PROFERIDA DIZ DIRETAMENTE COM SUA SITUAÇÃO JURÍDICA,
E ASSIM, NÃO E LICITO IMPEDIR PARTICIPE O TERCEIRO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, OMITINDO SEU CHAMAMENTO A JUÍZO, A FIM DE SE
DEFENDER.
INTELIGENCIA DO ART. 19 DA LEI N. 1.533, DE 31.12.51, COM A REDAÇÃO
DA LEI N. 6.071, DE 3.7.74, E DO ART. 47 DO CPC.
PRECEDENTES DO S.T.F.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
SE O ATO IMPUGNADO CONFERIU DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DE TERCEIRO,
ESTE HÁ DE SER CITADO PARA INTEGRAR A LIDE, COMO PARTE PASSIVA, POIS
A DECISÃO A SER PROFERIDA DIZ DIRETAMENTE COM SUA SITUAÇÃO JURÍDICA,
E ASSIM, NÃO E LICITO IMPEDIR PARTICIPE O TERCEIRO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, OMITINDO SEU CHAMAMENTO A JUÍZO, A FIM DE SE
DEFENDER.
INTELIGENCIA DO ART. 19 DA LEI N. 1.533, DE 31.12.51, COM A REDAÇÃO
DA LEI N. 6.071, DE 3.7.74, E DO ART. 47 DO CPC.
PRECEDENTES DO S.T.F.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Decisão
Indexação
PC1298,CITAÇÃO ,CÍVEL,
LITISCONSORTE NECESSARIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-006071 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-82488.
Número de páginas: 13.
Alteração: 20/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
03/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12941 EMENT VOL-01239-03 PP-00951 RTJ VOL-00100-03 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: USINA ITAPETINGUI S/A
ADVS.: AMÂNCIO JOSÉ SOUZA NETTO, JOSAPHAT MARINHO E OUTRO
RECDO.: JORGE JEZLER MALHADO, SÍNDICO DA M. FALIDA DE COBA - CIA. DE OLEAGINOSAS DA BAHIA
ADV.: JORGE JEZLER MALHADO
Mostrar discussão