STF RE 91249 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, PRECLUSAO.
II. SE NOS PROCESSOS QUE PRECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA CAUSA
(INTERPELAÇÃO E PROTESTO, ESTE SEGUIDO DE DEPOSITO PREPARATORIO),
ONDE FOI SUSCITADO O INCIDENTE DE FALSIDADE, ERA, POR SUA PROPRIA
INDOLE, DEFESO AS PARTES A DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE, INCABIVEL
SERIA INVOCAR A PRECLUSAO.
EXEGESE DOS ARTS. 390, 810 E 473 DO C.P.C.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, PRECLUSAO.
II. SE NOS PROCESSOS QUE PRECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA CAUSA
(INTERPELAÇÃO E PROTESTO, ESTE SEGUIDO DE DEPOSITO PREPARATORIO),
ONDE FOI SUSCITADO O INCIDENTE DE FALSIDADE, ERA, POR SUA PROPRIA
INDOLE, DEFESO AS PARTES A DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE, INCABIVEL
SERIA INVOCAR A PRECLUSAO.
EXEGESE DOS ARTS. 390, 810 E 473 DO C.P.C.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC3499,PROVA DOCUMENTAL ,CÍVEL,
INCIDENTE DE FALSIDADE
PRECLUSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00390 ART-00473 ART-00810
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07229 EMENT VOL-01146-01 PP-00479 RTJ VOL-00093-03 PP-01311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES: RENATO FARIA DA SILVA PEREIRA E OUTROS
ADVS. JOAQUIM MAURÍCIO DA MOTTA LEAL, PEDRO GORDILHO E OUTROS
RECDO: EBRATE - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM LTDA
ADVS. MILTON TAVARES, JOSAPHAT MARINHO E OUTROS
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