STF RE 91250 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. QUESTÃO
RESIDUAL DO REGIME DE SEGURO PRIVADO. DEPOSITO PREVIO DA CONDENAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SENTIDO DE DISPENSA-LO AS SEGURADORAS
PRIVADAS, APÓS A LEI N 5.316, DE 14.9.67.
Ementa
TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. QUESTÃO
RESIDUAL DO REGIME DE SEGURO PRIVADO. DEPOSITO PREVIO DA CONDENAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SENTIDO DE DISPENSA-LO AS SEGURADORAS
PRIVADAS, APÓS A LEI N 5.316, DE 14.9.67.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE COPERATIVA DE SEGUROS OPERÁRIOS EM FÁBRICA DE TECIDOS (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVS.: ELYSIO MOREIRA DA FONSECA E OUTROS
RECDOS.: ADEMAR FRANCISCO DA SILVA FONTÃO
ADV.: DALVÊNIO TORRES MOTTA
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