STF RE 91252 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ACIDENTARIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JA NÃO DEPENDE DE DEPOSITO PREVIO
DA CONDENAÇÃO. RECONHECIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
CONHECE-SE DO RECURSO E SE LHE DA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JA NÃO DEPENDE DE DEPOSITO PREVIO
DA CONDENAÇÃO. RECONHECIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
CONHECE-SE DO RECURSO E SE LHE DA PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª Turma, 14.08.79.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-11203 EMENT VOL-01142-03 PP-00926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE: CIA. COMÉRCIO E INDÚSTRIA FREITAS SOARES
ADVS: ELYSIO MOREIRA DA FONSECA E OUTROS
RECDA: MADALENA GONÇALVES NUNES
ADV: HUGO LEBEIS PIRES
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