STF RE 91253 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. AQUISIÇÃO, POR EMPRESA 'HOLDING', COM
FINANCIAMENTO EXTERNO, DE AÇÕES DE EMPRESAS SUBSIDIARIAS OU
COLIGADAS. NATUREZA DA EMPRESA 'HOLDING'. O EXAME DA NATUREZA DA
RECORRENTE, PORQUE PENDENTE DA APRECIAÇÃO DE FATOS E DO CONTRATO
SOCIAL, FEITO NO ACÓRDÃO, E INSUSCETIVEL DE NOVA ANALISE, NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS 279 E 454.
COMPRA DE AÇÕES E ATIVO IMOBILIZADO. FINANCIAMENTO EXTERNO.
REAJUSTES, DESPESAS E PERDAS CAMBIAIS. PORTARIA N. 195, DE
31.7.1972, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ITENS VI E VII. ATIVO
IMOBILIZADO. DECISÃO RECORRIDA, QUE NEGOU LEGITIMIDADE AO
PROCEDIMENTO DA IMPETRANTE, AO LANCAR A CRÉDITO DO FINANCIADOR E
REGISTRAR, COMO CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL, AS PERDAS OU
DIFERENCAS DE CAMBIO, NO RESGATE DO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 56, DA LEI N. 4506/1964, E DE SEU
REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO N. 58400/1966, ART. 172. NORMAS
NÃO PREQUESTIONADAS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. AQUISIÇÃO, POR EMPRESA 'HOLDING', COM
FINANCIAMENTO EXTERNO, DE AÇÕES DE EMPRESAS SUBSIDIARIAS OU
COLIGADAS. NATUREZA DA EMPRESA 'HOLDING'. O EXAME DA NATUREZA DA
RECORRENTE, PORQUE PENDENTE DA APRECIAÇÃO DE FATOS E DO CONTRATO
SOCIAL, FEITO NO ACÓRDÃO, E INSUSCETIVEL DE NOVA ANALISE, NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS 279 E 454.
COMPRA DE AÇÕES E ATIVO IMOBILIZADO. FINANCIAMENTO EXTERNO.
REAJUSTES, DESPESAS E PERDAS CAMBIAIS. PORTARIA N. 195, DE
31.7.1972, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ITENS VI E VII. ATIVO
IMOBILIZADO. DECISÃO RECORRIDA, QUE NEGOU LEGITIMIDADE AO
PROCEDIMENTO DA IMPETRANTE, AO LANCAR A CRÉDITO DO FINANCIADOR E
REGISTRAR, COMO CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL, AS PERDAS OU
DIFERENCAS DE CAMBIO, NO RESGATE DO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 56, DA LEI N. 4506/1964, E DE SEU
REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO N. 58400/1966, ART. 172. NORMAS
NÃO PREQUESTIONADAS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA.
Legislação
LEG-FED LEI-004506 ANO-1964
ART-00056
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966
ART-00172
RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (13).
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
07/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03893 EMENT VOL-01492-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRATA S/A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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