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Jurisprudência


STF RE 91253 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IMPOSTO DE RENDA. AQUISIÇÃO, POR EMPRESA 'HOLDING', COM FINANCIAMENTO EXTERNO, DE AÇÕES DE EMPRESAS SUBSIDIARIAS OU COLIGADAS. NATUREZA DA EMPRESA 'HOLDING'. O EXAME DA NATUREZA DA RECORRENTE, PORQUE PENDENTE DA APRECIAÇÃO DE FATOS E DO CONTRATO SOCIAL, FEITO NO ACÓRDÃO, E INSUSCETIVEL DE NOVA ANALISE, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS 279 E 454. COMPRA DE AÇÕES E ATIVO IMOBILIZADO. FINANCIAMENTO EXTERNO. REAJUSTES, DESPESAS E PERDAS CAMBIAIS. PORTARIA N. 195, DE 31.7.1972, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ITENS VI E VII. ATIVO IMOBILIZADO. DECISÃO RECORRIDA, QUE NEGOU LEGITIMIDADE AO PROCEDIMENTO DA IMPETRANTE, AO LANCAR A CRÉDITO DO FINANCIADOR E REGISTRAR, COMO CUSTO OU DESPESA OPERACIONAL, AS PERDAS OU DIFERENCAS DE CAMBIO, NO RESGATE DO FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 56, DA LEI N. 4506/1964, E DE SEU REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO N. 58400/1966, ART. 172. NORMAS NÃO PREQUESTIONADAS. SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA. Legislação LEG-FED LEI-004506 ANO-1964 ART-00056 LEG-FED DEC-058400 ANO-1966 ART-00172 RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Número de páginas: (13). Alteração: 09/03/06, (SVF). Alteração: 27/10/2016, MNS.

Data do Julgamento : 07/06/1985
Data da Publicação : DJ 04-03-1988 PP-03893 EMENT VOL-01492-02 PP-00332
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : RECORRENTE: PRATA S/A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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