TRABALHISTA, COMPETÊNCIA. COMPLEMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIARIA DA VIÚVA DE EMPREGADO, DEVIDO PELO EMPREGADOR QUE O INSTITUA. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS QUESTÕES PERTINENTES. O ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR DE INSTITUIR, COMO NORMA INTERNA DA EMPRESA, UM SUPLEMENTO FINANCEIRO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA AOS SEUS EMPREGADOS, EXIGIVEL QUANDO SE APOSENTAREM, E TAMBÉM A PENSÃO PREVIDENCIARIA DA VIÚVA DE EMPREGADO QUE VENHA A FALECER, TEM NATUREZA DE REGULAMENTO DE EMPRESA E COM EFICACIA DE NORMA ESTATUTARIA, SENDO EXIGIVEL PELO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO PATRONAL, - APOSENTADO OU VIÚVA, - QUANDO PRESENTES SUAS CONDIÇÕES, E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA. COMPETE AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PROCESSAR E DECIDIR AS CONTROVERSIAS SOBRE O SUPLEMENTO FINANCEIRO INSTITUIDO PELO EMPREGADOR, AO PROVENTO DE APOSENTADO OU A PENSÃO DE VIUVEZ, NÃO OBSTANTE EXTINTA A RELAÇÃO DE EMPREGO ORIGINARIA, PELA APOSENTADORIA OU PELA MORTE. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, E CERTO QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISSIDIOS ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, MAS ESTENDE-A TAMBÉM A OUTRAS CONTROVERSIAS ORIUNDAS DA RELAÇÃO EXTRAORDINÁRIA; E ESTA NORMA DE LEI, EXIGIDA PARA O CASO DE DE EMPREGO, DESDE QUE A LEI DISPONHA SOBRE ESSA COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA; E ESTA NORMA DE LEI, EXIGIDA PARA O CASO DE COMPLEMENTO A APOSENTADOS E VIUVAS, ENCONTRA-SE NA REGRA DE COMPETÊNCIA DAS JCJ NO ART. 652, A, N. IV, QUE A ESTABELECE PARA OS "DEMAIS DISSIDIOS" CONCERNENTES AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, COMO E O CASO DESTES SUPRIMENTOS FINANCEIROS PELO EMPREGADOR, ORIUNDOS DE NORMA ESTATUTARIA DA EMPRESA, COM EFICACIA RESIDUAL APÓS EXTINTA A RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO NÃO CONHECIDO.