STF RE 91262 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES, PELO ESCRIVÃO. COLHIDO O "CIENTE", SE O ESCRIVAO ACEITA A DATA CONSIGNADA PELO ADVOGADO, NO MOMENTO EM QUE APOE SUA ASSINATURA, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO, PREVALECE A DATA DO "CIENTE" SOBRE A
CERTIFICADA PELO PRÓPRIO ESCRIVAO (ART. 239 DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM VIRTUDE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DAS PARTES, PELO ESCRIVÃO. COLHIDO O "CIENTE", SE O ESCRIVAO ACEITA A DATA CONSIGNADA PELO ADVOGADO, NO MOMENTO EM QUE APOE SUA ASSINATURA, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO, PREVALECE A DATA DO "CIENTE" SOBRE A
CERTIFICADA PELO PRÓPRIO ESCRIVAO (ART. 239 DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM VIRTUDE DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª., 26.09.80.
Data do Julgamento
:
26/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-02 PP-00286 RTJ VOL-00100-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: TEREZINHA FERREIRA GOUVEIA
ADVS.: ARMANDO CARNEIRO VAZ E JUCY GALVÃO COSTA
RECDO.: CELESTINO GOUVEIA
ADVS.: ILZA FERREIRA DA SILVA E OUTRO
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