STF RE 91269 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATOS COLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMODATO.
RESCISAO. CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. NÃO
OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO
INTERNO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE UNIFORMIDADE DAS DECISÕES
PROFERIDAS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS E O MAIOR SALARIO-MINIMO
VIGENTE NO PAIS NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRENCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1059 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
DETERMINOU QUE AS PERDAS E DANOS SE AFERISSEM EM FACE DO CONTRATO
PRINCIPAL (O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) E NÃO DO SECUNDARIO (O
DE COMODATO), E SÓ AFASTOU A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA
CLÁUSULA RELATIVA A MULTA POR CIRCUNSTANCIA (OS TERMOS DA CLÁUSULA
QUINTA DO CONTRATO) QUE NÃO SE DEMONSTROU TENHA SIDO LEVADA EM
CONSIDERAÇÃO NOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATOS COLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMODATO.
RESCISAO. CRITÉRIO PARA A APURAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. NÃO
OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO
INTERNO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE UNIFORMIDADE DAS DECISÕES
PROFERIDAS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS E O MAIOR SALARIO-MINIMO
VIGENTE NO PAIS NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRENCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1059 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
DETERMINOU QUE AS PERDAS E DANOS SE AFERISSEM EM FACE DO CONTRATO
PRINCIPAL (O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) E NÃO DO SECUNDARIO (O
DE COMODATO), E SÓ AFASTOU A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA
CLÁUSULA RELATIVA A MULTA POR CIRCUNSTANCIA (OS TERMOS DA CLÁUSULA
QUINTA DO CONTRATO) QUE NÃO SE DEMONSTROU TENHA SIDO LEVADA EM
CONSIDERAÇÃO NOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Ministro Cordeiro Guerra.Falou, pelo Recte. o Dr. Sergio Gonzaga Dutra.2ª Turma, 24.08.79
Data do Julgamento
:
24/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08270 EMENT VOL-01151-03 PP-00897
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO SABBÁ S/A
ADVS.: ELOY PINTO DE ANDRADE E OUTRO
RECDO.: POSTO PROGRESSO LTDA
ADVS.: CLEBER SARAIVA DOS SANTOS E OUTROS
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