STF RE 91270 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 153,
PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 153,
PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0088,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
PC1026,HONORARIOS DE ADVOGADO
BASE DE CALCULO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00307 ART-00308 INC-00005
INC-00006 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-02233 EMENT VOL-01203-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ARTHUR BORGES NETTO
ADVS.: JOÃO PROCÓPIO DE CARAVLHO E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAÚ
ADVS.: DJALMA DE SOUZA VILELA E OUTRO
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