STF RE 91274 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. A EXIGÊNCIA DE JUNTADA, A PETIÇÃO
INICIAL, DE EXEMPLAR DO JORNAL OFICIAL QUE HOUVER PUBLICADO O
DECRETO, DEVE SER RELEVADA NAS DESAPROPRIAÇÕES PROMOVIDAS POR
MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHAM DE IMPRENSA OFICIAL.
NÃO SE CONSUMA A CADUCIDADE DO DECRETO, QUANDO, PROPOSTA A AÇÃO
DENTRO DO QÜINQÜÊNIO. O RETARDAMENTO DA CITAÇÃO NÃO RESULTA DE
AÇÃO OU OMISSAO IMPUTAVEL AO AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. A EXIGÊNCIA DE JUNTADA, A PETIÇÃO
INICIAL, DE EXEMPLAR DO JORNAL OFICIAL QUE HOUVER PUBLICADO O
DECRETO, DEVE SER RELEVADA NAS DESAPROPRIAÇÕES PROMOVIDAS POR
MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHAM DE IMPRENSA OFICIAL.
NÃO SE CONSUMA A CADUCIDADE DO DECRETO, QUANDO, PROPOSTA A AÇÃO
DENTRO DO QÜINQÜÊNIO. O RETARDAMENTO DA CITAÇÃO NÃO RESULTA DE
AÇÃO OU OMISSAO IMPUTAVEL AO AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC2370,DESAPROPRIAÇÃO
DECRETO DECLARATORIO
PUBLICAÇÃO - JUNTADA
PC2371,CITAÇÃO ,CÍVEL,
DEMORA
CADUCIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003365 ANO-1941 ART-00013
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE91046, RTJ-90/1100.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
02/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07204 EMENT VOL-01184-02 PP-00549 RTJ VOL-00094-03 PP-01275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO
ADV.: ADALBERTO ALEXANDRE SNEL
RECDOS.: OSMAR VIEGAS E S/ MULHER
ADVS.: ANTÔNIO LUIZ FETTER E ALBERTO HINDEBURGO FETTER
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