STF RE 91279 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PERDAS E
DANOS. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
128 E 460 DO C.P.C. NÃO OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 412 DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PERDAS E
DANOS. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
128 E 460 DO C.P.C. NÃO OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 412 DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.2ª Turma, 17.08.79
Data do Julgamento
:
17/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-03 PP-00916 RTJ VOL-00092-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: RUBENS ROZZI
ADVS.: ALUÍSIO DE SOUZA LIMA OUTRO
RECDO.: JOSÉ HALFELD FILHO
ADVS.: CELSO DE OLIVEIRA E ALICE NEVES DE OLIVEIRA
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