STF RE 91283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM CALCULAR-SE A TAXA DE
12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONSOANTE TEM DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM CALCULAR-SE A TAXA DE
12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONSOANTE TEM DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma, 14.08.79.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06471 EMENT VOL-01142-03 PP-00937
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO NOBRE DE ARAUJO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO PRADO RODRIGUES E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURE
ADV.: LUIZ CARLOS PUJOL
Referência legislativa
:
VIDE RE 91.296-7
Número de páginas: 04.
Alteração: 28/09/2012, ACN.
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