STF RE 91285 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. SUA FIXAÇÃO EM 6% AO ANO NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE A JUSTA INDENIZAÇÃO.
INCIDENCIA DO ARTIGO 308, VI DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. SUA FIXAÇÃO EM 6% AO ANO NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE A JUSTA INDENIZAÇÃO.
INCIDENCIA DO ARTIGO 308, VI DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1321,DESAPROPRIAÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS, TAXA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO:: NÃO CONHECIDO.
VEJA AG-76508, AG-76714.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
08/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06356 EMENT VOL-01181-02 PP-00455 RTJ VOL-00095-03 PP-00874
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: MAURO SALGADO E SUA MULHER
ADVS.: WALTER LOSCHIAVO E OUTRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAUO
ADV.: MÔNICA M. ABRANCHES PALMA
Mostrar discussão