STF RE 91287 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORREÇÃO MONETÁRIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ART. 3. DA LEI
5.049/66. OPÇÃO QUE ASSEGUROU O DIREITO DE COMPRA DE APARTAMENTO
SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ART. 3. DA LEI
5.049/66. OPÇÃO QUE ASSEGUROU O DIREITO DE COMPRA DE APARTAMENTO
SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, Min. Leitão de Abreu. 2ª Turma, 14.09.79.
Data do Julgamento
:
14/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07658 EMENT VOL-01148-03 PP-01080 RTJ VOL-00094-03 PP-01276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: PAULO CESAR GONTIJO E OUTROS
RECDO.: SEBASTIÃO DOS REIS
ADVS.: MURILO MARQUES DA SILVA E OUTROS
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