STF RE 91291 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO.
A ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES
NÃO PODE SER REVOGADA PELA LEI POSTERIOR, SOB PENA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 178 DO CTN.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO.
A ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES
NÃO PODE SER REVOGADA PELA LEI POSTERIOR, SOB PENA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 178 DO CTN.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª Turma, 21.08.1979.
Data do Julgamento
:
21/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00656 RTJ VOL-00091-03 PP-01170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RACHEL DEL CORSO BUONO
RECDA.: FUNDIÇÃO DE CAMISAS E PISTÕES SELETA LTDA
ADV.: FLÁVIO D'ANGIERI FILHO
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