STF RE 91293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÕES COM O DO
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 278 E
279 DA LEI N. 1.244, DE 20.12.77, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
BEBEDOURO SÃO PAULO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÕES COM O DO
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 278 E
279 DA LEI N. 1.244, DE 20.12.77, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
BEBEDOURO SÃO PAULO.Decisão
Conhece-se do recurso e lhe deu provimento nos termos do voto do Ministro Relator, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 276 e 279, do Código Tributário de Município de Bebedouro, Estado de São Paulo. Decisão uniforme. Votou o Ministro
Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Soares Muñez. T. Pleno, 01.10.80.
Data do Julgamento
:
01/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00452 RTJ VOL-00095-03 PP-01275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: ARNALDO MARQUES CALDEIRA E OUTROS
ADVS.: FÁBIO ANTÔNIO GUIMARÃES
RECDA.: PREFEIRURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
ADVS.: MANOEL ALCEU AFFONSO FERREIRA E OUTRO
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