STF RE 91297 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO, A CONSIDERAÇÃO DE QUE O PRAZO
PARA A SUA INTERPOSIÇÃO CORRIA NO PERIODO DAS FERIAS AO TEMPO NÃO
VIGIA A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR
SUSCITADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO, A CONSIDERAÇÃO DE QUE O PRAZO
PARA A SUA INTERPOSIÇÃO CORRIA NO PERIODO DAS FERIAS AO TEMPO NÃO
VIGIA A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR
SUSCITADA.Decisão
Indexação
PC0040,HONORARIOS DE ADVOGADO
HOMOLOGAÇÃO EM INVENTARIO
PC0380,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PRAZO
FERIAS FORENSES
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00991 ART-00992 ART-00993 INC-00004
LET-H ART-00995 INC-00006 ART-01000 ART-01003 ART-01004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01006 ART-01007 ART-01008
ART-01009 PAR-00001 ART-01009 PAR-00002 ART-01010 ART-01011
ART-01012 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01029 PAR-ÚNICO ART-01030
INC-00001 ART-01010 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-87262, RE-74083, AGA-66766.
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
13/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-13485 EMENT VOL-01208-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ ANTÔNIO BATISTA E S/ MULHER
ADV.: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZEKA
RECDO.: RONAN RIBEIRO DA SILVA, ESPÓLIO DE, POR S/ INVENTARIANTE ISIS MARIA RIBEIRO
ADVS.: MARCELO CAETANO DA COSTA, JOSÉ CAMPOS E MOACIR BELCHIOR
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