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Jurisprudência


STF RE 91301 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 1122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE DO PARAGRAFO 1. DO ART.1122 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ SÓ MARCARA PRAZO PARA A RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, SE NÃO SE CONVENCER DE QUE AMBOS OS CONJUGES, LIVREMENTE E SEM HESITAÇÕES, DESEJAM A SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CASO CONTRARIO, E, PORTANTO, SE HOUVER ESSE CONVENCIMENTO - O QUE, EVIDENTEMENTE, AFASTA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O CONJUGE POSSA REFLETIR MELHOR SOBRE O PEDIDO DE SEPARAÇÃO - AS DECLARAÇÕES DE MARIDO E MULHER SÃO REDUZIDAS A TERMO DE IMEDIATO, NÃO MAIS PODENDO HAVER RETRATAÇÃO UNILATERAL. NO CASO, EM VERDADE, O QUE SE ADMITIU NÃO FOI SEQUER A RETRATAÇÃO DE UM DOS CONJUGES, MAS, SIM, A ANULAÇÃO DO ATO POR ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. E PARA ANULAR-SE ATO JURÍDICO, MISTER SE FAZ AÇÃO PROPRIA, ONDE SE POSSA DISCUTIR, AMPLAMENTE, A OCORRENCIA, OU NÃO, DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Indexação CV0829,SEPARAÇÃO CONSENSUAL ANULAÇÃO COAÇÃO CV0830,SEPARAÇÃO CONSENSUAL PEDIDO RATIFICAÇÃO Legislação LEG-FED SUMSTF-000305 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: RE-80680. Número de páginas: 15. Alteração: 07/08/2012, JAS.

Data do Julgamento : 10/03/1981
Data da Publicação : DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00465 RTJ VOL-00100-03 PP-00748
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s) : RECTE.: JOSÉ CARLOS DA CRUZ ADVS.: JOÃO WALDEMAR CARNEIRO FILHO E OUTRO RECDA.: SUELY JÚLIA BARBOSA DA CRUZ ADVS.: JOSÉ EDGARD DA SILVA E OUTRO
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